Minasprag

Legislação

• Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC)Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) - Lei 8078/90...Continuar lendo
• Decreto 79.094, de 05/01/77Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976...Continuar lendo
• Decreto 3.029, de 16/04/99Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária...Continuar lendo
• Lei 13.317 de 24/09/1999Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais...Continuar lendo
• Lei 6.360 de 23/09/76Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas...Continuar lendo
• Lei 6.437, de 20/08/77 Configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas...Continuar lendo
• Lei 8.080 de 19/09/90 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde...Continuar lendo
• Lei 9.677 de 02/07/98 Altera os dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal...Continuar lendo
• Lei 9.782 de 26/01/99Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.Continuar lendo
• Medidas ProvisóriasMedida Provisória 1814, de 26/02/99Continuar lendo