Código de Ética

Apresentação

A função primordial de uma associação de classe é defender os interesses de seus associados e do setor. Entretanto, para que esta associação tenha credibilidade junto ao consumidor, autoridades, pesquisadores, órgãos fiscalizadores e regulamentadores, outros públicos influenciadores do setor de controle de pragas e ao próprio associado, é preciso que ela defina procedimentos éticos para exercer sua principal função perante toda a sociedade.

Deste modo, a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DAS EMPRESAS CONTROLADORAS DE PRAGAS pretende definir o papel do Controlador de Vetores e Pragas, estabelecer padrões mínimos de postura ética sempre de acordo com as leis vigentes em nosso país e manter um relacionamento justo e respeitoso entre as empresas de todos os setores. Agindo assim, a MINASPRAG acredita que receberá o merecido reconhecimento e apoio de todos e conseguirá exercer sua função adequadamente.

Fundamentos do Código de ética

Este Código de Ética procura espelhar uma conduta praticada por empresas que seguem padrões de procedimentos em relação à prestação de serviços em Controle de Vetores e Pragas, atendendo integralmente as diretrizes da RDC nº. 18, de 29/02/2000, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Este Código não se traduz em uma intenção, mas sim num conjunto de valores que a MINASPRAG acredita e almeja que sejam sempre seguidos e compartilhados por todos que integram a categoria profissional de controladores de pragas e vetores.

Abrangência

O presente Código de Ética abrange qualquer profissional ou empresa que se enquadre nas atividades de Controle de Vetores e Pragas Urbanas.

PARTE I

Relação entre o  Cliente e o Controlador de Vetores e Pragas

Art. 1. É primordial que o Controlador de Vetores e Pragas estabeleça com seu cliente de forma clara, os objetivos do controle, o meio que será utilizado para atingi-lo, as dificuldades e limitações de cada trabalho a ser realizado.

Art. 2. O controlador deverá oferecer por escrito todas as informações técnicas dos produtos a serem utilizados, bem como as precauções cabíveis, no que se refere à segurança do cliente. Estas informações deverão conter no mínimo:

I - nome do cliente;
II - endereço do imóvel;
III - praga(s) alvo;
IV - grupos químicos dos produtos utilizados;
V - nome do responsável técnico com o número do seu registro no Conselho correspondente;
VII - tempo em que o cliente deverá estar ausente do local tratado;
VIII - número do telefone do Centro de Informação Toxicológica mais próximo;
IX - endereço e telefone da empresa especializada;

Parágrafo único - Estas informações deverão ser entregues no ato do orçamento e/ou na execução do mesmo.

Art. 3. O orçamento prévio oferecido ao cliente deverá sempre estar em acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) destacando sempre o inciso III do artigo 6º do referido código:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

Inciso III - "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."

Art. 4º. A publicidade e propaganda elaboradas pela empresa deverão informar claramente ao cliente a prestação de seus serviços, sendo considerado propaganda enganosa e abusiva "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo que por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre o produto ou serviço." (Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor).

Deste modo, será considerada antiética a prática da publicidade e propaganda que induz o consumidor a contratar uma empresa que:

I - ofereça garantias irreais, ou seja, garantias por períodos superiores daqueles determinados pelos fabricantes dos produtos;
II - diz utilizar produtos totalmente naturais;
III - diz usar produtos atóxicos, anti-alérgicos, perfumados, e/ou outros termos que possam induzir o consumidor ao erro na contração.

Art. 5º. No orçamento oferecido ao consumidor deverão constar informações corretas e precisas sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço fechado do serviço, garantias, prazo de validade, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam ao patrimônio, à saúde e à segurança do consumidor (Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor). Assim, considera-se antiético a apresentação de orçamento onde não conste valor final para execução dos serviços, salvo por especificação e justificativa técnica, devidamente detalhada pelo técnico responsável.

Art. 6º. O Controlador de Vetores e Pragas deve propor a execução de serviços para aqueles que esteja plenamente capacitado, evitando assumir tarefas em áreas onde não se encontre tecnicamente capacitado.

Art. 7º. Para formulação e apresentação de propostas, deve-se considerar principalmente os aspectos técnicos e nunca priorizar os aspectos apenas comerciais. Portanto, propostas que apresentem preços notadamente inexeqüíveis serão consideradas anti-éticas.

PARTE II

Em Relação  à Categoria  Profissional

Art. 8º. O Controlador de Vetores e Pragas deverá manter atualizada toda a documentação legal da empresa: alvará sanitário expedido por órgão competente, alvará de localização, registros do responsável técnico e da empresa junto aos conselhos específicos, certidões negativas e outros pertinentes.

Art. 9º. O Controlador de Vetores e Pragas deve estar de acordo com as leis regulamentares às suas atividades, bem como cumprir o Código de Ética da MINASPRAG, sempre disposto a elevar o prestígio do setor junto à sociedade.

Art. 10º. A forma de divulgação de serviços de controle de vetores e pragas não pode afetar a categoria como um todo, especialmente quando suscita quaisquer suspeitas de oferecimento de benefícios duvidosos ou outras formas menos dignas de atuação.

Art. 11º. O Controlador de Vetores e Pragas deve trabalhar para elevar a credibilidade da categoria, visando desenvolver o mercado.

Art. 12º. O Controlador de Vetores e Pragas não deve fornecer e nem vender produtos ou caldas formuladas para o consumidor final, evitando assim o auto-serviço, não colocando em risco a saúde da população e diminuindo as possibilidades de contaminação do meio ambiente.

Art. 13º. Com o objetivo de manter a credibilidade e o respeito da Associação junto ao mercado, todos os associados devem evitar, ao máximo, toda e qualquer reclamação junto ao PROCON ou qualquer outro órgão pertinente (IBAMA, Secretara do Meio Ambiente, etc).

Art. 14º. Nenhuma empresa ou representante da mesma poderá utilizar a marca ou nome da associação em benefício próprio, como também não poderá falar ou representar a mesma, sem autorização prévia da diretoria ou conforme estipulado em estatuto.