Resolução RDC-52, de 22 de Outubro de 2009,  da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.

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Resolução nº156 da  SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Que estabelece as condições para licenciamento e funcionamento das empresas prestadoras de serviços de higienização, desinfecção e desinfestação de ambientes domiciliares.

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Portaria nº 321 da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - Que Aprova as Normas Gerais para Produtos Desinfestantes Domissanitários, elaborada pela Comissão Técnica de Assessoramento na área de Saneantes, instituída pela Portaria Ministerial nº 1.277, de 14 de julho de 1995.

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         MEDIDAS PROVISÓRIAS

Medida Provisória 1814, de 26/02/99

• Altera os dispositivos da Lei 9.782, de 26/01/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

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         LEIS

Lei 9.782, de 26/01/99

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Lei 9.677, de 02/07/98

Altera os dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos os crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

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Lei 8.080, de 19/09/90

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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Lei 6.437, de 20/08/77

Configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.

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Lei 6.360, de 23/09/76

Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

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Lei 13.317, de 24/09/1999

Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde - SUS.

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         DECRETOS

Decreto 3.029, de 16/04/99

Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Decreto 79.094, de 05/01/77

Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.

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Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) - Lei 8078/90

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